A proposição tem como objetivo proteger a fiação e os equipamentos da iluminação pública municipal contra cortes, desligamentos ou interferências indevidas, especialmente por empresas prestadoras de serviços e terceiros. Diante do aumento de danos registrados em Guaíba — como a inutilização de diversos pontos de iluminação em bairros da cidade —, o projeto busca suprir a ausência de normas específicas e reduzir prejuízos ao erário e riscos à segurança da população.

O Projeto de Lei Complementar acrescenta o art. 128-C ao Código de Posturas Municipal, prevendo proibição de interferências na rede de iluminação pública, notificação prévia para reparo, aplicação de multas progressivas, ressarcimento integral dos danos e possibilidade de suspensão de autorizações em casos de reincidência. A proposta respeita a legislação federal, limitando-se à proteção do patrimônio público municipal, e visa garantir o pleno funcionamento da iluminação pública, essencial ao bem-estar e à segurança da população.

O Projeto de Lei institui o Dia Municipal de Conscientização Maria da Penha, a ser celebrado no dia 7 de cada mês, com caráter simbólico e educativo. A iniciativa reforça a luta contra a violência doméstica, promove ações nas escolas, amplia o alcance do Agosto Lilás e busca consolidar políticas permanentes de prevenção, valorização da mulher e construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 

O Projeto de Lei propõe nomear o Ginásio Municipal B como Choutis Blaise Ferreira Gonçalves, em homenagem ao servidor público que dedicou sua vida ao esporte, formando gerações e promovendo valores de cidadania, inclusão e transformação social. 

A proposta denomina a praça no Bairro Florida como "Quadra Douglas Mansque da Silva", em homenagem a um atleta bicampeão municipal, vencedor de diversos torneios e lembrado por sua dedicação ao esporte e coragem na luta contra o câncer. 

O Projeto de Lei propõe homenagear Pierre Roduit, líder da imigração suíço-valesana na região de Serrinha, em comemoração aos 135 anos da comunidade, reconhecendo sua contribuição para a colonização e desenvolvimento local.   

O projeto visa garantir a inclusão de crianças com deficiência, autismo e doenças raras desde a primeira infância, facilitando o acesso às creches e promovendo socialização e desenvolvimento, o que contribui positivamente para toda a trajetória educacional e de vida.  

A ser celebrado dia 20 de novembro de cada ano, a propositura destaca o Hip Hop como manifestação cultural que vai além da música, expressando a vida cotidiana em rimas. Criado nos anos 70 em Nova York, o rap se espalhou mundialmente e chegou ao Brasil nos anos 80 como forma de protesto e reivindicação de direitos, sendo atualmente um meio de expressão, liberdade e resistência.